Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Os demonstrativos da receita corrente líquida e dos resultados nominal e primário devem constar do relatório de gestão fiscal.
Diferentemente de outros elementos que compõem as demonstrações contábeis, as receitas e as despesas previdenciárias devem ser apresentadas em demonstrativos financeiros específicos.
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos devem ser destacados na demonstração das variações patrimoniais.