Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Determinado estado da Federação apresentou, ao final do primeiro quadrimestre civil, as despesas de pessoal conforme demonstrado na tabela que se segue, já somadas às despesas dos onze meses imediatamente anteriores, pelo regime de competência. No mesmo período, a receita corrente líquida registrou R$ 100.000,00.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta,
considerando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei
Complementar n.º 101/2000 — para as despesas com pessoal.
3 em 4 cidades tem gestão fiscal difícil ou crítica
Estudo da Firjan levantou a saúde financeira de 5.337 municípios brasileiros; desses, quase 2 mil não têm dinheiro nem para se sustentar
73% dos municípios brasileiros foram avaliados com gestão fiscal difícil ou crítica, de acordo com um índice divulgado nesta quinta-feira (31/out) pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan). (Revista Exame: 31.10.2019. Adaptado)
A Lei de Responsabilidade Fiscal criada no início dos 2000 foi construída com base nos seguintes objetivos:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa controlada como a sociedade cuja minoria do capital social com direito a voto pertença ao município. II. O orçamento público é de grande importância. A Constituição brasileira exige a elaboração do orçamento anual, sendo vetada a sua aprovação pelo poder Legislativo, assim como a sua disponibilização à sociedade.
Marque a alternativa CORRETA: