Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
Q1241110
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme especificado na legislação vigente, os
municípios devem ter especial atenção em não
ultrapassar o limite máximo estabelecido para a
despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra,
estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por
exemplo, a concessão de aumento e a criação de
cargos, entre outras. No caso de um determinado
município, com população de cerca de treze mil
habitantes, a verificação do cumprimento desse limite
estabelecido será efetuada ao final de cada:
Ano: 2019
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
SELECON - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Contador |
Q1241109
Administração Financeira e Orçamentária
Para cumprimento do seu programa de governo,
o município deverá indicar as ações que deverão ser
executadas durante o exercício financeiro e, para
fazer face aos seus custos, deverá prever a obtenção
de recursos provenientes de diversas origens. A
espécie de recurso financeiro que pode ser
arrecadado durante o exercício financeiro que,
quanto à sua natureza, será classificado como sendo
uma receita de capital é:
Q1240240
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 191 (responsabilidade fiscal), de 4 de maio de 2000, estabelece, no Art.
19, que a despesa total com pessoal, para os Estados, não poderá exceder os percentuais
da receita corrente líquida em
Q1240212
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, define
limites para a despesa total com pessoal
(Art.19), que NÃO poderão exceder os
percentuais da receita corrente líquida
de
Q1240211
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão
fiscal, determina, em seu Art.11:
“Constituem requisitos essenciais
da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação.” Porém, em seu Parágrafo
único, apresenta que é vedada a
realização de
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