Com a receita obtida pela alienação onerosa de bem imóvel de sua propriedade, um Município pretende efetuar o
pagamento de seus servidores ativos. De acordo com o
ordenamento jurídico em vigor, o pagamento pretendido
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal,
art. 31, se a dívida consolidada de um ente da Federação
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos ________________no primeiro.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna.
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Um determinado Município hipoteticamente apresentou
uma receita corrente líquida de apuração da ordem de
R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o
determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique
o limite máximo de despesa total com pessoal em que
esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.
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A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal constitui-se num
divisor de águas no que diz respeito às finanças públicas.
Dentre seus objetivos, um deles se caracteriza por focar na
gestão fiscal, planejando as ações, prevenindo risco e
corrigindo desvios. Estamos nos referindo a:
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