Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q1163253 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:
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Q1162166 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:
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Q1161052 Administração Financeira e Orçamentária
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos
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Q1161051 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada
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Q1159275 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.


A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.

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Respostas
1606: A
1607: A
1608: D
1609: C
1610: E