Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

De acordo com o Artigo 29 da Lei Complementar nº 101/00, que trata das Definições Básicas da Dívida e do Endividamento, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em até doze meses.

II. Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

III. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada exclusivamente por títulos emitidos pela União.

IV. Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

Leia abaixo o artigo 10 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Art. 10 - A _____ e _____ identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de _____ e _____, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição.”

Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Conforme o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas deverá respeitar outras normas, neste artigo determinadas. Em relação as Normas da Escrituração das Contas Públicas desta legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. As receitas e despesas de capital e corrente serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.

IV. As operações de crédito, os créditos adicionais e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos juntos a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.