Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que 

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, é definida como:

Com relação à gestão patrimonial, analise as afirmativas a seguir assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. 
( ) Se uma despesa é incluída, o patrimônio diminui.  ( ) Se uma receita de venda, cujo preço cobrado seja menor que a soma do seu custo mais as despesas operacionais, é realizada, há um aumento no patrimônio.  ( ) Se um empréstimo junto a bancos de R$ 250.000,00 é tomado, haverá entrada do valor disponível e registra-se o valor no passível exigível, o valor a pagar, reduzindo-se o patrimônio líquido.  ( ) Se, com pagamento à vista, um bem do ativo imobilizado é adquirido, como um veículo, realiza-se uma simples mudança de composição do patrimônio, sem alterar o seu valor líquido, aumentando o ativo imobilizado e diminuindo, pelo mesmo valor, o ativo disponível. 
Assinale a sequência CORRETA. 

É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO: 

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 que regulamenta a responsabilidade na gestão fiscal, é CORRETO afirmar que: 
I - os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; 
II - os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos: municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março e Estados, até trinta e um de maio; 
III - é permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos; 
IV - as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade; 
V - são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 
Assinale a alternativa CORRETA: