Ao estabelecer que as obrigações
assumidas no exercício sejam
compatíveis com os recursos financeiros
obtidos no mesmo exercício, a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) reforça
qual princípio orçamentário?
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No que diz respeito às receitas públicas e as
definições da Lei n° 4.320/1964 e da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n° 101/2000), assinale a alternativa incorreta.
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