Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total
da despesa com pessoal, em cada período de apuração
e em cada ente da Federação, não poderá exceder os
percentuais da receita corrente líquida, sendo da União
50% e
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Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a
LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor
sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também
contemplará
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De acordo com a Lei Complementar no 101/00, que
estabelece as normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências,
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