A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente
da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município
não observar esse mandamento legal no que se refere
aos impostos, a Lei dispõe que