Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei d...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046238 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.

outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

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