Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Nos termos da Lei n°101/2000, é correto afirmar que “o Anexo de Metas Fiscais conterá a evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com ...”

Um tecnólogo em gestão financeira, ao final do primeiro quadrimestre do ano civil, estando disposto a verificar a situação da União, de seu Município e de seu Estado, quanto aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, apurou os seguintes valores para a receita corrente líquida e para a despesa total com pessoal desses entes:

Do exposto, o profissional poderá concluir CORRETAMENTE que:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Programação Financeira é a mesma que a Programação da Despesa. Trata-se da ferramenta que permite ao governo acompanhar, avaliar e efetuar os devidos ajustes à programação de despesa e disponibilidade de recursos, a fim de atingir as metas fiscais estabelecidas na LDO. Acerca desse assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. A distribuição das dotações para as despesas pelos setores da administração deve ser realizada bimestralmente e considerar sempre a produção de cada um deles, a fim de que os recursos ou insumos sejam utilizados com o máximo de eficiência.

2. O cronograma de desembolso deve ser elaborado, para melhor resultado econômico, pelas espécies de caixas subordinadas ao controle da Tesouraria.

3. A Lei do Orçamento consolidará as propostas de programação financeira dos órgãos vinculados e descentralizará os recursos financeiros recebidos do órgão central.

4. A programação financeira tem o objetivo de adequar o ritmo de pagamentos ao ritmo dos ingressos de recursos financeiros pelo regime de competência.

Assinale a alternativa correta.

Durante a execução orçamentária, caso o Poder Executivo verifique, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais, ele deverá, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Com base na Lei Complementar nº. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.