Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Será integrado ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

De acordo com o texto, classifique os itens a seguir como verdadeiros (V) ou falsos (F).

( ) Avaliação de desempenho do cumprimento das metas relativas a anos anteriores.

( ) Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

( ) Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

( ) Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

( ) Avaliação da situação financeira e atuarial.

A classificação correta obtida, de cima para baixo, é:

Considere o enunciado a seguir para responder à questão. 

      A Portaria Interministerial n.º 163 e suas alterações criaram regras para a consolidação das Contas Públicas Nacionais, em obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a despesa orçamentária classifica-se, segundo sua natureza em: Categorias Econômicas, Grupos de Natureza de Despesa e Elementos de Despesa.

Quanto aos Grupos de Natureza, as despesas são:

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por

O prefeito da Cidade de Quitoxó do Norte encaminhou, em 01 de julho do corrente ano, as contas do Município, relativas ao exercício anterior, à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda para consolidação. Posteriormente a este ato, o Município foi impedido de contratar operações de crédito devido ao fato de

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),