Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. Apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim com o a previsão de seu desempenho até o final do exercício.
II Receitas e despesas previdenciárias.
III. Resultados com as metas fiscais.
IV. Avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. Restos a Pagar, detalhando, por Poder e órgão, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar.
As transferências voluntárias da União podem ser realizadas para determinado ente da Federação que tenha ultrapassado o limite da dívida consolidada, desde que o prazo para retorno da dívida ao limite ainda não tenha expirado.
Os atos que provocarem renúncia de receita somente poderão entrar em vigor quando forem acompanhados de medidas compensatórias constituídas pela majoração de outros itens de receita ou pelo cancelamento de despesas.
Se determinado órgão público assinar contrato de empréstimo contraído para atender a desequilíbrio financeiro em obras na sua sede, a parcela correspondente aos juros da operação constituirá dívida flutuante, ao passo que o principal da dívida dependerá do prazo de pagamento previsto no contrato, para efeito de classificação como dívida fundada.