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LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
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Q577264

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Provas: ESAF - 2015 - ESAF - Planejamento e Orçamento | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão e Desenvolvimento de Sistemas | ESAF - 2015 - ESAF - Gerência de Projetos e Governança de TI | ESAF - 2015 - ESAF - Gestão de Infraestrutura de TI |

Q577264 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre os limites em relação à receita corrente líquida para os gastos com pessoal no âmbito federal estabelecidos pela Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, exceto:

Alternativas

3% (três por cento) para o Poder Legislativo incluindo o Tribunal de Contas da União.

3% (três por cento) para custeio de despesas do Distrito Federal e dos ex-territórios.

0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público Federal.

6% (seis por cento) para o Poder Judiciário.

37,9% (trinta e sete inteiros e nove décimos por cento) para o Poder Executivo.

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Q577261

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Q577261 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção incorreta a respeito do conteúdo e finalidade do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais de que tratam a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 13.080/2014 (LDO 2015).

Alternativas

Devem ser apresentadas no relatório as justificativas para os desvios observados em relação às projeções realizadas.

É de responsabilidade do Ministério do Planejamento manter atualizado na internet demonstrativo bimestral com os montantes aprovados e os valores da limitação de empenho e movimentação financeira por unidade orçamentária.

Pode ocorrer o restabelecimento da limitação de empenho a qualquer tempo, devendo e relatório que autoriza tal ação ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional.

A necessidade de limitação de empenho identificada fora da avaliação bimestral aplica-se somente ao Poder Executivo.

O Relatório deve ser divulgado na internet e encaminhado ao Congresso Nacional para apreciação da Comissão Mista prevista no art. 166 da Constituição Federal.

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Q577259

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Transparência, Controle e Fiscalização ,

Q577259 Administração Financeira e Orçamentária

O Relatório de Gestão Fiscal de que trata a Lei Complementar n. 101/2000 deve conter o comparativo com os limites definidos naquela Lei. Assinale a opção que indica um limite não exigido pela Lei.

Alternativas

Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

Dívida consolidada e mobiliária.

Investimentos financiados por operações de crédito.

Despesa total com pessoal.

Concessão de garantia.

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Q576123

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) ,

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576123 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, ao estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, contém vários conceitos de Contabilidade Pública, entre os quais, é correto afirmar que:

Alternativas

as operações de cada fundo são contabilizadas à conta dos órgãos pelos quais são geridas.

o resultado dos fluxos financeiros é apurado segundo o regime de competência.

nas demonstrações conjuntas, excluem-se as transações intergovernamentais.

as normas gerais para consolidação das contas públicas estão sendo editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

as disponibilidades de caixa, ao final do exercício, são reunidas em uma única conta, na qual não se identifica mais a origem dos recursos.

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Q575833

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental |

Q575833 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca da inter-relação entre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e as demais leis orçamentárias (LOA, LDO etc), pode-se fazer as afirmativas abaixo, exceto:

Alternativas

para a elaboração da LOA, nos termos do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder Executivo deve, obrigatoriamente, observar se possui previsão no PPA e LDO, mantendo a compatibilidade entre as peças do planejamento.

os indicadores das metas devem estar previstos na forma monetária para a realização de um exercício financeiro.

a programação das dotações orçamentárias permite que se tenha um maior detalhamento das despesas previstas no processo de planejamento.

a LRF exige um paralelismo entre o PPA, a LDO e a LOA, mas deixando cada uma delas independentes, de modo que, quando ocorre a aplicação de uma delas, a gestão dos recursos públicos certamente se torna mais independente, permitindo um diálogo entre as leis, ainda que sem nenhum vínculo entre elas.

pode-se afirmar que o orçamento público correlaciona-se com a LRF, que guarda estreita relação com o planejamento.

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Respostas

3136: A

3137: B

3138: C

3139: D

3140: D

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