Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Caso seja ultrapassado o limite de gasto com pessoal e se esgotem tanto as providências elencadas na LRF quanto o prazo legal para sanear a situação, o ente federado poderá demitir servidores estáveis.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o seguinte item relativo à despesa pública.
Caso um dado ente federado, ao final do segundo quadrimestre
de 2015, tenha ultrapassado o limite de gasto com pessoal em
R$ 600 milhões, isso significará que, até o final de dezembro
de 2015, ele deverá reduzir em no mínimo R$ 300 milhões a
despesa com pessoal, sob pena de ficar impedido de receber
transferências voluntárias a partir de janeiro de 2016.
As despesas com pessoal das empresas estatais federais dependentes estão sujeitas a limites específicos, compreendidos nos limites atribuídos ao Poder Executivo federal.