Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
Foram encontradas 203 questões
Q849661
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei n.° 4.320/1964, a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para que a despesa ocorra e essa será precedida de
exposição e de justificativa. Nesse contexto, NÃO é (são) considerado(s) recurso(s),
Q840475
Administração Financeira e Orçamentária
Um contabilista de um órgão público precisou abrir um crédito adicional. Para tanto, ele verificou, como condição, que já havia
autorização por lei, com exposição justificativa, e recursos disponíveis para ocorrer a despesa. A abertura desse crédito adicional
ocorreu por decreto executivo. Com base nessas informações e na Lei n° 4.320/1964, é possível afirmar que trata-se de
um crédito adicional
Q839862
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal
n° 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto,
pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como
taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da
arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito
nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente
Q833364
Administração Financeira e Orçamentária
Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro,
conforme a Lei 4.320/1964:
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829839
Administração Financeira e Orçamentária
É aplicável aos casos de despesas expressamente definidos
em lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria
para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação. Tal previsão,
estabelecida na Lei n° 4.320/64, refere-se