Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) é responsável pela organização contábil do governo federal, tratando-se de uma das ferramentas mais modernas e eficientes de administração pública, que existe em poucos lugares do mundo. É também um excelente banco de dados desenvolvido pelo SERPRO, e cumpre com sua função social de tornar o governo acessível ao cidadão. A origem do SIAFI é:

A dívida pública fundada

Segundo a Lei nº 4.320/1964, é classificada como uma receita orçamentária de capital a proveniente de

Constituem infrações administrativas contra as leis de finanças públicas:

I. Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão f iscal , em prazos e condições estabelecidos em lei.

II. Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

III. Expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, em casos e condições estabelecidos em lei.

IV. Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por poder do limite máximo.

São corretas apenas as afirmativas:

O instrumento ou ferramenta de planejamento da ação governamental, no qual os aspectos administrativos e econômicos se sobrepõem aos políticos, introduzido no Brasil pela Lei no 4.320/64 e Decreto Lei no 200/67, consolidado pela Constituição Federal de 1988, adaptado a partir do ano 2000 para incluir o nível de detalhamento da ação e que atua como modulo integrador entre o plano e o orçamento refere-se