Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
O sistema integrado de dados orçamentários, utilizado
para a elaboração da proposta orçamentária anual do
governo federal, está sendo substituído pelo sistema
integrado de planejamento e orçamento.
Relativamente aos objetivos e características do Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), julgue o próximo item.
Ainda que o SIAFI esteja centralizado em Brasília, o controle
sobre a gestão de recursos cabe ao ordenador de despesas de
cada unidade gestora.