Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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A Conta Única do Tesouro Nacional, que é mantida no Banco do Brasil S.A, acolhe todas as disponibilidades financeiras da União, inclusive fundos, de suas autarquias e fundações.
A conformidade contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial está circunscrita somente às unidades gestoras executoras do SIAFI, exigindo-se, como condição precípua, a existência de saldos contábeis ou movimentos mensais.
A ausência da conformidade de controle documental ou o registro de atos e fatos da gestão com restrição da conformidade de controle documental implica o registro de conformidade contábil com restrição
Ao acessar o sistema, o CPF do operador é registrado automaticamente, bem como a data, a hora e o número do terminal utilizado para o acesso. Isso decorre do cumprimento dos requisitos necessários para atendimento à primeira regra de segurança, que é a identificação das operações do usuário.
A conformidade de operadores, cuja responsabilidade é de cada unidade gestora, corresponde a uma rotina de confirmação ou desativação de usuários, que deve ser registrada por usuário da própria unidade gestora, uma vez por mês, em qualquer dia do mês.
No SIAFI, há mecanismos de segurança de dados que preservam a imutabilidade dos documentos, ou seja, o sistema não permite a alteração de documento registrado.
A operacionalização da conta única do Tesouro Nacional é efetuada por meio de documentos registrados no SIAFI.
Um dos principais objetivos do sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI) consiste em permitir o controle da dívida interna e externa, assim como das transferências negociadas.
Por intermédio do SIAFI, é possível acompanhar a execução orçamentária e financeira da União, dos estados e dos municípios.
A Conta Única, administrada pela Secretaria do Tesouro Nacional, é mantida junto ao Banco do Brasil S.A.
As conformidades contábil, de operadores e de registro de gestão, que são registradas pela própria unidade gestora, são instrumentos de segurança do SIAFI.
Na geração de informações pelo SIC, é feita a extração de dados dos sistemas estruturantes da administração pública federal, tal como o SIAPE, o SIAFI e o SIGPlan.
Julgue o item a seguir de acordo com o disposto na Lei n.º 10.180/2001.
Com relação à execução orçamentária e financeira, julgue os itens que se seguem.
Entre os objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) estão a promoção do controle diário da execução orçamentária e a disponibilização de meios para agilização da programação financeira.