Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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Em relação à definição de itens relativos a esse tema, considere as afirmativas a seguir.
I - Contrato de repasse é um instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão da administração pública federal direta, autarquia, fundação pública, ou empresa estatal dependente, para outro órgão ou entidade federal da mesma natureza.
II - Termo de cooperação é um instrumento administrativo por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União.
III - Convênio é um acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.
É correto o que se afirma em:
Analisando-se essa situação, verifica-se que
O sistema de planejamento e de orçamento federal compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, bem como de controle da gestão financeira do governo federal.
Entre as responsabilidades da SOF está incluída a realização de estudos e pesquisas concernentes ao desenvolvimento e ao aperfeiçoamento do processo orçamentário federal.
A nota de lançamento (NL) é utilizada para lançamentos complementares da conciliação da Conta Única do Tesouro Nacional.
I. As receitas nele arrecadadas;
II. As despesas legalmente empenhadas;
III. As receitas extraorçamentárias a receber
Aalternativa correta é:
1. É um dos mecanismos da Transparência Pública que permite que qualquer pessoa com acesso à internet possa obter detalhes da execução das despesas dos três Poderes da União e dos Órgãos do Poder Executivo.
2. Apresenta informações sobre emissões, resgates, estoque, perfil de vencimentos e custo médio, entre outras, para a Dívida Pública Federal, nela incluídas as dívidas interna e externa de responsabilidade do Tesouro Nacional em mercado. Além disso, mostra informações sobre o programa Tesouro Direto e realiza acompanhamento do Plano Anual de Financiamento.
3. Possibilita o aprofundamento da análise das questões fiscais e, em especial, das prioridades de gasto da União, complementando a informação sintética obtida no Boletim do Resultado do Tesouro Nacional.
Assinale a alternativa correta.