Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso

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Q290431 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações,
julgue os itens subsecutivos.
Os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que foram abertos, exceto os especiais e os extraordinários.
Alternativas
Q289275 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Federal n.º 4.320/64, as Receitas Públicas classificam-se nas seguintes categorias econômicas:
Alternativas
Q286965 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, processa e controla a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil dos órgãos da administração pública direta federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista contempladas no orçamento fiscal e da seguridade social da União.

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Q286838 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A lei de orçamento não deverá prever transferência de capital à conta de fundo especial que será utilizada como auxílio para investimentos em aquisição de veículos e(ou) imóveis que serão incorporados ao patrimônio de empresa privada de fins lucrativos que esteja atuando, como parceira, na execução de projeto do governo.
Alternativas
Q286836 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas Leis n.os 12.232/2010, 4.320/1964 e 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar n.º 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens subsecutivos.
A receita obtida com a alienação de um imóvel que integre o patrimônio público poderá ser utilizada para o financiamento de despesa corrente do ente da Federação que procedeu à venda ou para a aquisição de outro imóvel, para uso público.
Alternativas
Q282222 Administração Financeira e Orçamentária
O controle social não se realiza apenas com a boa vontade e o interesse dos cidadãos. É necessário que o Estado crie condições, estimule e valorize a participação popular nos processos de acompanhamento, fiscalização e proposição das ações governamentais. Dentre essas condições, estão as ferramentas informacionais do Estado que dão acesso ao público, como:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280968 Administração Financeira e Orçamentária
O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal, sendo possível identificar, desde sua criação, dentre os seus principais objetivos, os seguintes: prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública; fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal.

Alternativas
Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Contador |
Q280939 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando-se o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), pode-se afirmar:

É um sistema de informações centralizado em Brasília e ligado, por teleprocessamento, aos órgãos do Governo Federal existentes em todo o País e também no Exterior, todavia, por questão de segurança e eficiência, apenas os órgãos da administração direta podem ter acesso a esse Sistema.

Alternativas
Q280236 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do cadastro de fornecedores, julgue o item seguinte.
Para verificação da regularidade dos fornecedores, o servidor do IBAMA deverá consultar o subsistema de cadastramento unificado de fornecedores (SICAF), pertencente ao sistema integrado de administração financeira (SIAFI).
Alternativas
Q279601 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do registro e controle das receitas e despesas públicas, julgue os itens seguintes.


A execução orçamentária e financeira das entidades contempladas com recursos no orçamento fiscal e no da seguridade social devem ser registradas na modalidade “total” no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Alternativas
Ano: 2010 Banca: FDC Órgão: MAPA Prova: FDC - 2010 - MAPA - Administrador |
Q278699 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:
Alternativas
Q277542 Administração Financeira e Orçamentária
A ação planejada do Estado materializa-se por meio do orçamento público. Com relação ao orçamento público no Brasil, julgue os itens subsequentes.

A execução das despesas orçamentárias ocorre por meio da conta única do Tesouro Nacional, cuja movimentação financeira, por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, é realizada exclusivamente no Banco do Brasil S.A.

Alternativas
Q274877 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A Lei de Orçamento vigente para determinado exercício poderá ser tomada, pelo Poder Legislativo, como proposta para o exercício subsequente.
Alternativas
Q274873 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito do orçamento público brasileiro, julgue os itens a seguir,
com base nas disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A criação de empresa pública, por determinado governo estadual, para a comercialização de gêneros agropecuários constitui exemplo de inversão financeira.
Alternativas
Q274024 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação à Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q272026 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na legislação orçamentária brasileira, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição em vigor, no primeiro ano do mandato de cada presidente, os projetos do plano plurianual e da lei orçamentária deverão ser devolvidos ao chefe do Poder Executivo até o encerramento da sessão legislativa, não podendo a correspondente lei orçamentária ser sancionada antes da sanção do plano plurianual.

Alternativas
Q270838 Administração Financeira e Orçamentária
Compete à Secretaria de Orçamento Federal – SOF – um conjunto de competências. A seguir são apresentadas algumas competências e solicita-se que assinale a alternativa que apresenta somente competências da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

I. Proceder, sem prejuízo da competência atribuída a outros órgãos, ao acompanhamento da execução orçamentária.
II. Avaliação da adequação da estrutura programática e mapeamento das alterações necessárias.
III. Coordenação do processo de atualização e aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias.
IV. Acompanhar e avaliar o comportamento da despesa pública e de suas fontes de financiamento, bem como desenvolver e participar de estudos econômico-fiscais, voltados ao aperfeiçoamento do processo de alocação de recursos.
V. Estudos de adequação da estrutura programática
Alternativas
Q265025 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei no 4.320/1964, a Lei do Orçamento conterá a discriminação
Alternativas
Ano: 2012 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República |
Q261772 Administração Financeira e Orçamentária
CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

Alternativas
Q260882 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens subsequentes, referentes ao rol de responsáveis e aos
procedimentos relativos ao registro de conformidade contábil e de
gestão.

Os documentos que comprovam a execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da administração pública ficarão na respectiva unidade, à disposição dos órgãos de controle, pelo prazo de cinco anos a contar do julgamento das contas pelo TCU. Nesse caso, fica dispensada a observância dos prazos previstos na legislação tributária.

Alternativas
Respostas
521: C
522: D
523: C
524: C
525: E
526: B
527: C
528: E
529: E
530: C
531: A
532: E
533: C
534: C
535: A
536: E
537: E
538: A
539: D
540: E