Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Legislação Complementar de AFO para Concurso
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Quando a anulação de uma despesa ocorrer após o encerramento do exercício financeiro, a receita será revertida à dotação originária, podendo ser utilizada para pagamento de despesas de exercício anteriores.
Em caso de a lei orçamentária prever deficit, a realização da despesa ficará condicionada à identificação e obtenção de fontes de recursos, a serem aprovados durante o exercício financeiro de sua execução.
Quando à regulação do exercício financeiro, pode-se afirmar que
Não é uma característica do SIDOR ou do SIAFI
relativos à contabilidade pública no Brasil (Lei n.º 4.320/1964 e
Decreto n.º 93.872/1986), julgue os próximos itens.
É efetuada por intermédio das unidades gestoras integrantes do SIAFI, sob a forma de acesso online e offline, utilizando como agente financeiro, para efetuar os pagamentos e recebimentos, o Banco Central do Brasil.
O SIAFI Abrange desde o registro do orçamento inicial da receita e despesa em todas as unidades gestoras até a emissão das demonstrações contábeis mensais e anuais, além dos procedimentos específicos de encerramento e abertura de exercício.
que se seguem, relativos a transferências de recursos na
administração pública.