Na Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, estão as
normas que para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Com base nessa legislação, assinale a afirmativa
INCORRETA.
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O orçamento público e institucional sofre impactos que
em muitas circunstâncias levarão ao crescimento de
gastos. São causas do crescimento dos gastos públicos,
exceto:
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Preencha a lacuna e assinale a
alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988
determina que “Nenhum investimento
cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem prévia
inclusão _____________________, ou
sem lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade”.
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A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá
conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta
proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação
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