Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Considere:
I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Nos termos regulados pela Lei Complementar n° 101/00, esses itens representam condição prévia para
Considere as afirmativas que se seguem, referentes ao Orçamento Público:
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.
II. O Plano Plurianual é um Plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo para se atingir os objetivos e as metas fixados para um período de seis anos.
III. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho).
Está CORRETO o que se afirma apenas em: