Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso
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Em relação às técnicas e aos princípios do orçamento público, julgue o item a seguir.
De acordo com o princípio orçamentário da não afetação
— que, no Brasil, é aplicável somente às receitas de
impostos —, as receitas públicas não podem estar vinculadas
a qualquer tipo de despesa pública.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Em observância ao princípio da universalidade orçamentária,
devem estar reunidos no orçamento estadual todos os recursos
que um estado-membro esteja autorizado a arrecadar e todas as
dotações necessárias ao custeio de serviços públicos estaduais.
A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A elaboração do projeto de lei orçamentária é condicionada à aprovação do plano plurianual do exercício de referência.