Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Analise as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Estado de Minas Gerais é resultante da compatibilização das propostas orçamentárias parciais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado, da Defensoria Pública Estadual e, também, do Ministério Público Estadual.
II. O Ministério Púbico Estadual terá amplo acesso a todos os documentos necessários à emissão de laudo conclusivo sobre a capacidade real do Estado de arcar com os custos das propostas parciais dos orçamentos que darão origem à Lei Orçamentária Anual e, se for o caso, deverá promover os ajustes necessários ao equilíbrio entre as despesas e as receitas estimadas.
III. As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado de Minas Gerais serão elaboradas, respectivamente, pela Assembleia Legislativa e pelo Ministério Público Estadual.
Assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) Cabe ao Ministério Público dispor sobre a elaboração, a organização e a vigência do orçamento.
( ) O Ministério Público tem autonomia para, por meio de ato próprio, dispor sobre critérios para a execução equitativa e procedimentos a serem adotados quando houver impedimentos legais e técnicos ao cumprimento de limitação das programações orçamentárias de caráter obrigatório.
( ) Antes de serem enviados ao Poder Legislativo, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual têm de ser aprovados, por maioria simples, pelo Ministério Público.
A sequência está correta em

Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira. É por meio da que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto

Assinale a alternativa que apresenta itens que NÃO constam na Lei Orçamentária Anual, de acordo com a Constituição Federal.

De uma forma geral, é possível afirmar que a atividade financeira do Estado consiste no conjunto de atos voltados para a obtenção e administração de recursos financeiros com o objetivo de viabilizar a satisfação das necessidades públicas. A atividade financeira é um instrumento para o alcance de determinado fim, na medida em que é através dela que o Estado viabiliza a consecução de suas finalidades. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.