Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso - Página 269

Q25832

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 |

Q25832 Administração Financeira e Orçamentária

. Sobre as características da administração financeira no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I - O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, acrescido de noventa dias do exercício seguinte para fins de encerramento das contas.

II - O empenho consiste no estágio da receita pública, no qual se verifica o princípio da unidade de tesouraria.

III - A elaboração do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a do orçamento anual incluem-se entre as atividades financeiras do estado, cabendo a sua
iniciativa, no âmbito da União, ao Presidente da República.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q25748

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 |

Q25748 Administração Financeira e Orçamentária

A Constituição Federal de 1988 alterou profundamente os processos de elaboração do planejamento e do orçamento públicos, no Brasil. Essas alterações implicaram reformulações tanto nos próprios processos de planejamento quanto em processos de trabalho, modelos gerenciais, sistemas de informação e mecanismos de contabilidade e controle na administração pública. Sobre esses processos, avalie as afirmativas a seguir.

I - O Plano Plurianual deve definir as prioridades do governo durante o período que vai do primeiro ao quarto ano de um mandato presidencial.

II - As prioridades dispostas no Plano Plurianual são estabelecidas com base em Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), anteriormente aprovado pelo Congresso Nacional.

III - A Lei Orçamentária autoriza as despesas, de acordo com a estimativa de receitas e a previsão de arrecadação, definindo que o Poder Executivo deve submeter ao Congresso Nacional projeto de lei de crédito adicional, caso necessite incorrer em despesas acima do limite que está previsto na LOA.

IV - A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei ordinária, válida apenas para um exercício.

Estão corretas APENAS as afirmativas

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

II e IV.

E

III e IV.

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Q25465

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q25465 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando que existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, os quais estão definidos na Constituição, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, entre outros, considere:

I. Cada entidade de direito público deve possuir apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, existe o orçamento da União, o de cada Estado e o de cada Município.

II. A Lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública deve ficar fora do orçamento.

III. Estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício, que corresponde ao ano fiscal.

Os itens I, II e III, representam, respectivamente, os Princípios da

A

Individualidade, Igualdade e Fiscalização.

B

Integralidade, Incorporação e Periodicidade.

C

Uniformidade, Integralidade e Sistematização.

D

Unicidade, Unidade e Limitação.

E

Unidade, Universalidade e Anualidade.

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Q25448

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25448 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, é correto afirmar:

A

Os recursos repassados para o Fundo de Participação dos Municípios provêm da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

B

A União divide a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural com os municípios.

C

Os Estados repassam 10% do ICMS recolhido aos municípios na razão inversa da renda per capita de cada um.

D

Os municípios entregam aos Estados 50% do montante recolhido a título do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

E

A União está dispensada de repassar aos Estados e ao Distrito Federal qualquer valor arrecadado de imposto criado com o uso da competência residual de que trata o art. 154 da CF/88.

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Q25447

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25447 Administração Financeira e Orçamentária

NÃO consta da Lei das Diretrizes Orçamentárias:

A

demonstrativo regionalizado do efeito dos benefícios de natureza fiscal, financeira e creditícia.

B

Anexo de Metas Fiscais.

C

Anexo de Riscos Fiscais.

D

política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

critérios e formas de limitação de empenho, em caso de não cumprimento das metas fiscais.

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Q25446

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25446 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar:

A

Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária.

B

A Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é que deve tomar a iniciativa de encaminhar o projeto de lei orçamentária ao Congresso Nacional.

C

O projeto de lei orçamentária deve ser analisado pelas duas casas do Congresso Nacional em separado, devendo obter maioria simples em cada uma delas.

D

O Congresso Nacional pode apresentar emenda ao Orçamento para aumentar a despesa fixada para um órgão público, desde que apresente proposta de elevação de tributação para compensar o acréscimo na despesa.

E

A principal diretriz orçamentária para a elaboração do projeto de lei do orçamento nos últimos anos até 2008 é a meta pretendida de resultado primário.

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Q25445

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q25445 Administração Financeira e Orçamentária

O Princípio orçamentário que veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções previstas na CF/88, é o da

A

Exclusividade.

B

Universalidade.

C

Anualidade.

D

Não afetação das receitas.

E

Unidade.

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Q25414

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25414 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Orçamentária Anual da União compreenderá

A

apenas o orçamento fiscal da União.

B

o orçamento fiscal da União e o orçamento de investimento das empresas estatais, apenas.

C

créditos com finalidade imprecisa ou dotação ilimitada, desde que incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

as despesas de pessoal, inclusive encargos sociais, as despesas de custeio e de investimento das empresas estatais.

E

o orçamento fiscal da União, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

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Q25412

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q25412 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual de um Estado da Federação

A

somente pode ser aprovado por lei complementar estadual.

B

deve ser elaborado por iniciativa da Assembléia Legislativa Estadual, que o submeterá à sanção do Governador do Estado.

C

tem vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente.

D

deve ser elaborado de cinco em cinco anos.

E

conterá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas correntes dos quatro anos de sua vigência.

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Q24618

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 1 |

Q24618 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que apresente característica estabelecida na Constituição Federal de 1988 para o órgão de Controle Interno.

A

A forma de julgamento das contas durante a execução do exercício financeiro prevalece sobre a essência.

B

O rigor técnico do acompanhamento da execução está restrito ao aspecto legal.

C

Julga as contas dos diversos agentes da administração pública, desde que sejam responsáveis por bens ou valores.

D

Aplica aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

E

Avalia o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.

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Q24327

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24327 Administração Financeira e Orçamentária

A lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes é a

A

de diretrizes orçamentárias.

B

do orçamento anual.

C

do plano plurianual.

D

dos planos e programas nacionais.

E

do plano diretor.

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Q24313

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2005 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24313 Administração Financeira e Orçamentária

Os gastos com propaganda institucional devem ser registrados como

A

Despesa Operacional.

B

Custo do Produto.

C

Ativo Diferido.

D

Perda Não Operacional.

E

Despesa Antecipada.

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Q24278

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24278 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização, na lei de orçamento, para abertura de créditos suplementares é exceção ao princípio orçamentário

A

da não afetação de receita.

B

da unidade.

C

da universalidade.

D

da exclusividade.

E

do orçamento bruto.

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Q24276

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24276 Administração Financeira e Orçamentária

No direito financeiro pátrio, a estimativa da receita orçamentária se baseia na

A

arrecadação havida no exercício anterior.

B

receita executada nos dois últimos exercícios.

C

arrecadação dos três últimos exercícios.

D

projeção de receita para o exercício em que se executará a lei de orçamento.

E

receita corrente apenas, pois a de capital é imprevisível.

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Q24273

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS) Prova: FCC - 2006 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q24273 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enfoca, entre outros temas,

A

critérios para a limitação de empenho.

B

diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital.

C

orçamento de investimento das empresas estatais.

D

margem de autorização para abertura de créditos suplementares.

E

autorização para operações de crédito por antecipação da receita - ARO.

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Q23974

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23974 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nas disposições constitucionais e legais, é correto afirmar que a Lei Orçamentária Anual

A

disporá sobre normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B

conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

C

poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos especiais.

D

estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital.

E

compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

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Q23394

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q23394 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei nº 4.320/64, em seus artigos 3º e 4º, ao determinar que a lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei, e todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar, incorpora às suas disposições o princípio orçamentário da

A

exclusividade.

B

unidade.

C

universalidade.

D

anualidade.

E

especificação.

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Q22994

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q22994 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são leis de iniciativa

A

do Poder Legislativo.

B

do Poder Judiciário.

C

do Poder Executivo.

D

do Poder Executivo em conjunto com o Legislativo.

E

dos três Poderes em conjunto.

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Q22658

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22658 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao Plano Plurianual (PPA), aponte a única opção incorreta.

A

Os programas do PPA podem abranger atividades desenvolvidas por diferentes Ministérios.

B

Um aspecto importante do PPA é sua integração das despesas correntes e de capital, obtida por meio do foco em programas.

C

É exigido que o PPA seja apresentado ao Congresso Nacional até 15 de abril do primeiro dos quatro anos do mandato do Presidente da República.

D

O PPA de 2000-2003, o Avança Brasil, reflete a nova classifi cação programática.

E

O PPA foi instituído pela Constituição de 1988.

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Q22648

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 3 |

Q22648 Administração Financeira e Orçamentária

A compreensão adequada do ciclo de gestão do governo federal implica saber que:

A

no último ano de um mandato presidencial qualquer, à lei de diretrizes orçamentárias compete balizar a elaboração do projeto de lei do plano plurianual subsequente.

B

a função controle precede à execução orçamentária.

C

a não-aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias impede o recesso parlamentar.

D

a votação do plano plurianual segue o rito de lei complementar.

E

com o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o orçamento de investimento das empresas estatais passou a integrar o plano plurianual.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

Questões de Concurso Sobre orçamento público em afo em administração financeira e orçamentária

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