Por meio dos critérios estabelecidos na LDO, há limitação de empenho quando as receitas previstas não se
concretizarem. No entanto, ocorrem exceções, de acordo
com o § 2° do art. 9° da LRF:
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A partir da Constituição Federal, de 1988, passa a ser determinante estabelecer, de forma regionalizada, objetivos
e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes por intermédio
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O instrumento de planejamento pelo qual devem ser previstos os objetivos, diretrizes e metas da Administração
Pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada é
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