Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

No que tange ao orçamento público previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que é vedado:

Suponha que, no curso do exercício, esteja ocorrendo forte queda da arrecadação tributária, de forma que as estimativas constantes do Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias não estejam se materializando, com risco de comprometimento da meta de resultado primário. De acordo com as prescrições constitucionais e legais voltadas à gestão fiscal responsável, uma das medidas a cargo do Chefe do Executivo em tal cenário consiste em:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, para elaboração e execução do orçamento, estabeleceu-se o conceito de exercício financeiro, que coincidirá com o calendário

De acordo com a Constituição Brasileira, no que se refere aos Orçamentos Públicos, iniciar o processo legislativo das matérias pertinentes ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Anuais é de competência do Poder

Tendo por referência o cenário do setor público brasileiro, dentre as afirmativas a seguir, estão CORRETAS:

I – Conforme o princípio orçamentário da unidade, há apenas uma Lei Orçamentária Anual (LOA) por ente da federação, na qual constarão três peças orçamentárias, quais sejam: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas estatais. O principal objetivo da LOA consiste em orientar a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

II – Fazem parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o anexo de metas fiscais e o anexo de riscos fiscais, conforme texto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a Constituição Federal de 1988, entre outras coisas, a LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária.

III – É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Tal condição é conhecida por “regra de ouro”.

IV – No balanço orçamentário, o resultado da execução orçamentária (superávit ou déficit) é obtido pela confrontação entre a receita arrecadada e a despesa liquidada durante o exercício financeiro.

V – É vedada a realização de despesa sem a prévia emissão da nota de empenho.

VI – O Instituto Federal do Espírito Santo irá contratar serviços gráficos para a confecção de cartazes ao longo do ano. Entretanto, não se sabe o montante exato de cartazes que será demandado no transcurso do tempo.

Nesse caso, o correto é providenciar um empenho ordinário.