Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Orçamento Público em AFO para Concurso

Após promulgação e publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo Governo Federal, na qual autoriza os créditos orçamentários de determinada Universidade, é possível que esse órgão elabore seu Plano de Gestão Orçamentário. Acerca da LOA, é correto afirmar: 

Musgrave e Musgrave (1980) propuseram três funções econômicas do orçamento público. A primeira função tem importância fundamental para o crescimento equilibrado do país. Por intermédio dela, o governo deve combater os desequilíbrios regionais e sociais, promovendo o desenvolvimento das regiões e classes menos favorecidas. A segunda função está relacionada às escolhas orçamentárias na busca do pleno emprego dos recursos econômicos; da estabilidade de preços; do equilíbrio da balança de pagamentos e das taxas de câmbio, com vistas ao crescimento econômico em bases sustentáveis. Por fim, a terceira função consiste na provisão de bens públicos, ou processo pelo qual o uso de recursos totais da economia é dividido entre bens públicos e privados e pelo qual a composição dos bens públicos é escolhida; os bens públicos não podem ser oferecidos de forma compatível com as necessidades da sociedade através do sistema de mercado. Essas funções são denominadas, respectivamente,

O Plano Plurianual (PPA) refere-se ao médio prazo e ordena as ações do governo para o atingimento de objetivos de determinado período. Assim, o encaminhamento da proposta do Executivo ao Legislativo deve ocorrer até quatro meses antes do término do 1º exercício financeiro do mandato e tem a seguinte vigência: