Questões de Concurso
Comentadas sobre planejamento em administração financeira e orçamentária
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Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros, com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Assinale abaixo a alternativa CORRETA.
A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual:
Os instrumentos de planejamento orçamentário vigentes no Brasil devem apresentar conteúdos específicos legalmente definidos. Dados os instrumentos (PPA, LDO e LOA) e os seguintes conteúdos:
(1) PPA
(2) LDO
(3) LOA
( ) Autorização para abertura de créditos adicionais
( ) Avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência
( ) Despesas relativas aos programas de duração continuada
( ) Dotação relativa à reserva de Contingência
( ) Evolução do patrimônio líquido
( ) Normas relativas ao controle de custos
A sequência que apresenta a associação correta é:
O Quadro I a seguir foi originado de um dos instrumentos de planejamento de um ente municipal em um dado exercício.
De acordo com as normas relativas ao planejamento orçamentário no Brasil, o quadro se refere _______ e deve constar ________.
As lacunas são devidamente preenchidas, respectivamente, com:
Considere:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Parecer Prévio das Prestações de Contas.
III. Relatório de Gestão Fiscal.
IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em
Assinale a alternativa que enumera os referidos eixos.
Em relação à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
II. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
III. Até o final dos meses de abril, agosto e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública.
Assinale:
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