A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o
objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro
responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que
o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual:

Question

A Lei Complementar nº 101 de maio de 2000 foi editada com o
objetivo de estabelecer regras de gerenciamento financeiro
responsável.
Assim, ao dispor sobre a Lei Orçamentária Anual, mencionou que
o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma
compatível com o plano plurianual: Alternativa A: não precisará conter as medidas de compensação a renúncia
de receita, mas deverá prever todas as receitas de natureza
tributária; Ou Alternativa B: não precisará conter as medidas ou qualquer dado para
efeitos do aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, que se fará no plano plurianual; Ou Alternativa C: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Ou Alternativa D: não conterá todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, mas deverá prever todas as formas
de obtenção de receitas; Ou Alternativa E: poderá consignar crédito com finalidade imprecisa, mas
nunca com dotação ilimitada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e
montante, definido com base na receita corrente líquida,
serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; Questão que exige conhecimento da Lei Complementar n.º 101/2000.O trecho cobrado pelo examinador é o do art. 5º. Vejamos:"Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º;II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado; [alternativa A e B]III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias [alternativa C - gabarito], destinada ao:a)  (VETADO)b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. [alternativa D]§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. [alternativa E]§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição.§ 6º Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos."O gabarito é alternativa C, que trata da reserva de contingência. Sobre o assunto, importante frisar que o PLOA conterá a reserva de contingência, porém, a forma de utilização e montante serão estabelecidos na LDO. Algumas questões invertem esta ordem.Nas alternativas, há troca de palavras e negativas a fim de confundir o candidato. Esse tipo de questão é extremamente comum nas provas. Ressalto que todo esse artigo é importante para fins de prova, e é essencial conhecê-lo.Gabarito do Professor: Letra C.

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