Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
A indicação de fontes de recursos para atender à cobertura de deficits constitui exceção válida para o princípio orçamentário da exclusividade.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
De acordo com o princípio da programação, o
orçamento deve conter todas as despesas e receitas,
sem qualquer tipo de dedução ou ressalva.
Acerca dos princípios orçamentários e das noções básicas de administração financeira, julgue o item.
O orçamento anual pode ser aprovado com a inclusão de
peças distintas, sem que tal fato constitua desrespeito
ao princípio orçamentário da unidade.
O princípio orçamentário da legalidade obriga a Administração Pública a se abster de fazer aquilo que a lei não autoriza expressamente.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A legislação orçamentária brasileira adota os princípios
da unidade, da universalidade e da anualidade.
No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.
A Lei n.º 4.320/1964, ao definir que o exercício
financeiro deverá coincidir com o ano civil, explicitou o
princípio da anualidade.
Os princípios orçamentários estão definidos na Constituição Federal, na Lei n. 4.320/64 e na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Trata-se de princípios considerados básicos para a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, válidos para todos os poderes e esferas governamentais. Sobre o tema associe as colunas abaixo:
I. Unidade.
II. Universalidade.
III. Anualidade.
IV. Equilíbrio.
V. Exclusividade.
(.....) Limitação do endividamento; montante das despesas fixadas não pode ser superior ao da receita prevista. Utilização de mecanismo para limitação e controle das despesas.
(.....) O orçamento deve ser uno, ou seja, as três esferas do orçamento (fiscal, investimentos das estatais e seguridade social) farão parte da Lei Orçamentária Anual. Unidade de orientação política das leis orçamentárias.
(.....) A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.
(.....) O orçamento deve ser elaborado e autorizado com periodicidade anual, coincidindo o exercício financeiro com o ano civil.
(.....) Todas as receitas e despesas constarão na Lei Orçamentária. Permite o conhecimento e prévia autorização para a realização da receita e despesa, impedindo que o executivo realize qualquer operação financeira sem autorização orçamentária.
Feita a associação, a sequência CORRETA é:
“A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa”.
O trecho acima faz referência ao princípio orçamentário:
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Vige no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da
anualidade orçamentária: nenhum tributo será cobrado no
exercício financeiro sem prévia autorização orçamentária.
O princípio da universalidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual.
Relativamente a tópicos específicos de finanças públicas, julgue o item a seguir.
A arrecadação de impostos compartilhados com diversos
entes da Federação deve ser contabilizada no âmbito do ente
arrecadador pelo seu valor líquido, descontados os valores
pertencentes aos demais entes.
Em relação aos princípios orçamentários que visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, julgue o item a seguir.
O princípio orçamentário do equilíbrio
estabelece que o montante da despesa
autorizada em cada exercício financeiro
não poderá ser superior ao total de receitas
estimadas para o mesmo período.
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