Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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O princípio do equilíbrio orçamentário é previsto expressamente na Constituição Federal de 1988 e impede que o gasto público ultrapasse a arrecadação tributária.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Em decorrência do principio da exclusividade, a Constituição Federal veda a abertura de créditos adicionais de qualquer espécie por meio das leis orçamentárias.
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
Na esteira do princípio do orçamento bruto, a estimativa
das renúncias de receitas é crucial, pois permite
determinar o montante “potencial” da arrecadação, o
que seria possível de forma explícita se os registros
fiscais e os sistemas contábeis públicos previssem esse
controle específico e preciso.
I. Autorização para abertura de crédito suplementar. II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa. III. Contratação de operações de crédito.
Está(ão) CORRETO(S):
Um desses mecanismos pressupõe uma ação que pode ser associada ao princípio orçamentário do(a):