Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
Foram encontradas 640 questões
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
A existência do orçamento monetário do Banco Central, que é a autoridade monetária, é exceção ao princípio orçamentário da unidade.
Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
Sobre os princípios e práticas orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio do orçamento bruto, o Imposto de Renda
arrecadado pelos estados e municípios sobre a
remuneração de seus servidores constitui receita da
União, posteriormente transferida a esses entes.
Tendo como referência a legislação e as práticas da administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Pelo princípio da anualidade, é vedada a instituição ou o
aumento de tributos após a aprovação do orçamento.
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro
ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio
orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.