Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público apresenta os Princípios Orçamentários, os quais visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, o Princípio do(a) ___________________ determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Julgue o próximo item, relativo à norma de gestão dos recursos públicos e de planejamento orçamentário.
Se a lei orçamentária de determinado exercício financeiro for aprovada com previsão de receitas em montante superior ao total de despesas, o princípio orçamentário do equilíbrio terá sido respeitado.
Analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O exercício financeiro coincide com o ano civil, pertencendo ao mesmo as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
( ) Na Lei do Orçamento Público é obrigatória a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
( ) A Lei de Orçamento Público poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender às insuficiências de caixa.
( ) Em casos de déficit, a Lei de Orçamento Público indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.
A sequência está correta em
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O referido procedimento contraria o princípio da anualidade
orçamentária.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsequente.
O procedimento adotado contraria o princípio da
universalidade orçamentária.
Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas correntes, julgue o próximo item, a respeito dessa situação hipotética.
O procedimento em questão contraria o princípio da exatidão
orçamentária.
Julgue o item a seguir, a respeito de princípios orçamentários.
Princípios orçamentários são regras constitucionais que
norteiam a elaboração da proposta orçamentária.
Acerca dos mecanismos técnicos utilizados na administração do orçamento público, julgue o item a seguir.
É vedado à norma legal alterar a destinação de determinado
recurso público para uma finalidade específica.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
Apesar das restrições determinadas pelo princípio
orçamentário da exclusividade, o texto da lei orçamentária
anual pode conter autorizações para a contratação de operações
de crédito.
Tendo como referência as normas gerais que regem o processo orçamentário, julgue o item subsecutivo.
Em obediência ao princípio orçamentário da programação,
devem-se identificar nas despesas com pessoal e nos encargos
sociais da União os objetivos e as metas a serem atingidos com
os referidos gastos.
Acerca de orçamento público no Brasil e de ciclo orçamentário, julgue o seguinte item.
O princípio da exclusividade, contido na Seção “Dos
Orçamentos”, na Constituição Federal, visa impedir que
o caráter específico da matéria e seu calendário
determinado sejam comprometidos com questões de
natureza diversa e rito indeterminado.
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