Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Julgue o item seguinte, no que se refere ao orçamento público no Brasil e à programação e execução orçamentária e financeira.
A condição de um orçamento público ser elaborado por um
período correspondente ao exercício civil e possibilitar uma
visão consolidada, mesmo coexistindo vários orçamentos
autônomos, atende, respectivamente, aos princípios da
anualidade e da totalidade.
Coluna I: Princípios Orçamentários
1 - Princípio da não afetação das receitas.
2 - Princípio da discriminação ou especialização.
3 - Princípio da universalidade.
4 - Princípio da unidade.
5 - Princípio da exclusividade.
Coluna II: Descrição dos Princípios Orçamentários
A - As receitas e as despesas devem aparecer no orçamento de maneira diferenciada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, a origem dos recursos e sua aplicação.
B - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício
C - o orçamento deve ser uno, isto é, cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
D - O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
E - Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos.
Relacione a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa correta.
De acordo com o princípio da universalidade, não é permitida a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas.
Julgue o item, referente à administração orçamentária e financeira.
É vedada a edição de medidas provisórias sobre planos
plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e
créditos adicionais e suplementares, exceto para
abertura de crédito extraordinário, nos casos de
despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes
de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
A propósito do chamado orçamento secreto, as maiores críticas que têm sido apontadas com relação aos princípios orçamentários geralmente relacionados pelos diversos autores são a inobservância do equilíbrio e da exclusividade.
O princípio ......................... determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido.
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
Pelo princípio orçamentário da unidade, cada ente da
Federação terá apenas uma lei orçamentária a cada
exercício financeiro, a qual compreenderá o orçamento
fiscal, o da seguridade social e o de investimentos das
estatais.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As descentralizações de créditos orçamentários,
diferentemente das transferências e das transposições,
não modificam a programação ou o valor das dotações
orçamentárias, nem alteram a classificação institucional
correspondente à unidade detentora do crédito
orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em
créditos adicionais.
Com relação ao princípio da não afetação, ou não vinculação de receitas, salvo as ressalvas previstas expressamente na Constituição Federal de 88, é vedada a vinculação da receita
Nesse contexto, um princípio que pode ser associado ao processo orçamentário e a uma gestão fiscal responsável é o do(a):
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