Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

.O Art. 2º da Lei nº. 4.320/1964 estabelece que Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Acerca de referidos princípios orçamentários, analise as afirmativas abaixo.

I. O Princípio da Unidade aceita que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
II. O Princípio da Anualidade aceita que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano, não existindo exceções.
III. O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro é o que prevê o Princípio da Universalidade.

É correto o que se afirma

Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir:
I. Pelo princípio da anualidade ou periodicidade não são permitidas quaisquer compensações no âmbito orçamentário. Assim, por exemplo, embora pertençam aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do ITR deverá constar do orçamento da União, como receita, o valor estimado referente a 100% do ITR que será arrecadado no período e, como despesa, os 50% destinados aos Municípios; II. O princípio da não afetação ou não vinculação dos impostos veda a vinculação ou afetação de receita de impostos a determinado órgão, fundo ou despesa; III. Pelo princípio do equilíbrio orçamentário, o Estado não pode gastar mais do que arrecada (equivalência entre receitas e despesas); IV. O princípio da proibição do estorno de verbas determina que a lei orçamentária tem que ser aprovada antes do início do exercício financeiro respectivo.
Dos itens acima:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A lei de orçamentos deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. No uso do correio eletrônico, o servidor deve divulgar informações não autorizadas sobre a entidade.

II. A lei de orçamento deve incluir um quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. O passivo circulante está compreendido no Balanço Patrimonial. II. Todas as receitas e despesas devem constar na lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Marque a alternativa CORRETA: