Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

A Portaria Conjunta STN/SOF de 2016 estabelece a 7ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

I- Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.

II- Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- Estabelecimento da necessidade de formalização legal das leis orçamentárias.

Assinale a alternativa que apresenta os princípios orçamentários descritos nos itens acima.

Princípios orçamentários são procedimentos adotados e exigidos pelo setor público que refletem o processo político e as práticas consagradas de contabilidade pública. Eles também visam a um controle mais efetivo da sociedade sobre seus representantes. O princípio segundo o qual “o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado” corresponde ao princípio da

Sobre os Princípios Orçamentários, classifique:

A. Princípio da Unidade.

B. Princípio da Universalidade.

C. Princípio da Exclusividade.

D. Princípio do Orçamento Bruto.

( ) Obriga que os registros das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam realizadas pelo valor total, vedadas quaisquer deduções.

( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

( ) Determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência CORRETA:

O Princípio Orçamentário da Especificação ou da Discriminação, constante do art. 5° da Lei n° 4.320/1964, estatui que

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir _______________para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Assinale a alternativa que complete o texto corretamente.