Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Leia com atenção a informação abaixo e responda o que se pede.

Deverão ser incluídos no orçamento todos os aspectos do programa de cada órgão, principalmente aqueles que envolvam qualquer transação financeira ou econômica. Esse princípio está intimamente ligado com a programação e que, se algo deve fazer parte do orçamento e nele não figura, os objetivos e os efeitos socioeconômicos que se procuram alcançar poderão ser afetados negativamente pela parte não incluída no orçamento, ou seja, não programada, assim como jamais será possível alcançar um elevado grau de racionalidade no emprego dos recursos, se parte dele for manipulada sem a devida programação.

Assinale a alternativa que representa o princípio orçamentário da descrição acima.

A lei orçamentária anual (LOA) estabelece a previsão de receitas, idealizada a partir de parâmetros históricos associados a outros fatores, e também a fixação de despesas para o período relativo a um exercício financeiro, sendo vetada a inclusão de matéria diversa. Essa exigência decorre do princípio orçamentário da

Segundo o MCASP (2017), os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir a transparência dos processos e controle do orçamento público. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses princípios.

O princípio orçamentário previsto, de forma expressa, no caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, e que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, denomina-se:

Os princípios orçamentários são norteadores básicos que dão racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Com relação aos princípios orçamentários, considere as afirmativas:

I – O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II – O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

III – O princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):