Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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A Lei Orçamentária Anual tem sua elaboração direcionada por princípios norteadores que visam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, conhecidos como princípios orçamentários. Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I. O princípio orçamentário da Unidade diz que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado;
II. O princípio orçamentário da Uniformidade diz que deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro;
III. O princípio orçamentário da Anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo;
IV. O princípio orçamentário da Exclusividade tem
por objetivo evitar a presença de dispositivo
estranho à matéria orçamentária ou financeira.
Considere as afirmativas a seguir, sobre Princípios Orçamentários, e assinale a alternativa que traga a respectiva correspondência a cada uma das definições na ordem seguinte:
I. O orçamento público deverá ser divulgado de forma ampla à sociedade; ter relatórios publicados sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; e disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa;
II. A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa;
III. Nenhuma parcela da receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo exceções previstas na Constituição Federal;
IV. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento sem qualquer tipo de dedução;
V. O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.