Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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A respeito de orçamento público, julgue o item a seguir.
Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos
públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de
um exercício financeiro e coincidir com o ano civil.
A respeito dos fundamentos da gestão financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O caixa único do Tesouro Nacional destina-se a efetivar o princípio orçamentário da unidade.
Sobre princípios orçamentários, observe os itens abaixo.
I - Publicidade
II - Transparência
III- Exação
IV- Não vinculação (não afetação) da despesa de impostos
V - Unidade ou totalidade
Quais são considerados princípios orçamentários?
O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.