Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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1 - Equilíbrio;
2 - Publicidade;
3 - Exclusividade.
( ) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, salvo a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito.
( ) O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.
( ) O orçamento será fixado em lei, e esta, para criar, modificar, extinguir ou condicionar direitos e deveres, obrigando a todos, há que ser publicada.
O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o total da receita para cada exercício financeiro.
O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes
Acerca dos aspectos básicos de administração financeira e orçamentária, julgue o item.