Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso
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Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.