Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

De acordo com o princípio orçamentário da universalidade, a Lei Orçamentária Anual deve conter todas as receitas e despesas do Estado, não alcançando, contudo, as

A vedação à realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital no texto constitucional está diretamente relacionada ao princípio orçamentário do(a):

De acordo com a Lei 4.320/64, a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Observando o estabelecido pela Lei 4.320/64, integrarão a Lei de Orçamento:

I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

II. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

III. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

IV. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

Analise as sentenças sobre o que deve integrar a Lei de Orçamento e assinale a alternativa correta:

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

A concepção doutrinária do princípio da unidade é que o orçamento deve ser uno, ou seja, cada unidade orçamentária deve possuir apenas um orçamento. A análise desse princípio, quanto às disposições constitucionais e legais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, permite afirmar que: