Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

O orçamento público é comparável a um orçamento de uma família. Da mesma maneira que um orçamento doméstico, o registro de recursos é feito para definir um programa de trabalho. Neste caso, as receitas e despesas são analisadas:

A Lei nº 4.320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, define no Título I Da Lei de Orçamento, CAPÍTULO I Disposições Gerais, Art. 2º, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e:

Ao analisar a lei orçamentária para o exercício de 2015, João percebeu matéria estranha que não tratava de orçamento público. Após pesquisa na legislação, João confirmou que a Lei Orçamentária Anual deverá tratar exclusivamente de orçamento, mas há exceções admitidas, que são:

Com base nos conceitos e entendimentos sobre os princípios orçamentários. A alternativa que melhor expressa a correta definição nos itens abaixo, respectivamente, é:

I - Múltiplos orçamentos são elaborados de forma independente, sofrendo, entretanto, a consolidação que possibilita o conhecimento do desempenho global das finanças públicas.

II - A lei de orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que por intermédio deles se devam realizar.

III - Princípio que busca impedir o florescimento das atividades empresariais do Estado, que não poderiam ser conciliadas com o cumprimento da regra de que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento pelos seus totais.

IV - O orçamento público deve ser elaborado e autorizado para um período determinado, que pode variar entre os países.