Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.


Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.

De acordo com o Princípio Orçamentário da Universalidade, no âmbito da administração pública federal, a lei orçamentária anual de iniciativa do Poder Executivo deverá conter todas as receitas e despesas do Estado, evidenciadas no orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e suas entidades da administração direta e indireta – inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público –, no orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto, além do orçamento da seguridade social.

O Princípio Orçamentário da Exclusividade diz respeito à vedação de autorização de despesas globais ou valores sem discriminação no orçamento público e, por isso, em função de sua observância, as propostas orçamentárias das entidades públicas devem sempre discriminar a origem das receitas, bem como a destinação das despesas.