Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

É sabido que não são permitidas compensações no plano orçamentário. Dessa forma, os valores na proposta orçamentária devem constar pelos seus totais, sendo vedadas as deduções a título de ajuste ou compensação. Se não fosse dessa forma, ao elaborar a proposta orçamentária, um determinado Município, credor e devedor da União, poderia elaborar seu budget pelo valor líquido, o que dificultaria sobremaneira o entendimento e a execução orçamentária. O princípio citado acima corresponde ao (à)

A Constituição da República prevê, no art. 165, § 8º , o seguinte:



Dessa forma, o texto legal estabelece que o orçamento conterá, apenas, matéria financeira, de forma que matérias estranhas não estejam nele insertas. Esse princípio foi citado por Rui Barbosa, ao comentar a existência das chamadas "caudas orçamentárias".

O princípio a que se refere o texto acima é o da

O Princípio Orçamentário que estabelece que seja vedada a vinculação de impostos a órgão, fundo ou despesa é denominado Princípio da

O contador da Prefeitura Municipal de Verde foi indagado sobre a possibilidade de ser incluída no projeto de lei de orçamento uma autorização para a contratação de operação de crédito por antecipação de receita. Ao analisar o assunto, ele verificou que isso era perfeitamente possível em razão de uma exceção constitucional ao princípio da