Questões de Concurso
Sobre princípios orçamentários em administração financeira e orçamentária
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Leia o trecho a seguir
“Envolve questões técnicas e éticas. Desde os primeiros diagnósticos e levantamentos com vistas na elaboração da proposta orçamentária, deve existir grande preocupação com a realidade e com a efetiva capacidade do setor público de nela intervir de forma positiva por intermédio do orçamento. A regra deve ser observada não apenas pelos setores encarregados da política orçamentária, mas também por todos os órgãos executivos que solicitam recursos para a implementação de programas e projetos. A difundida prática de superdimensionamento da solicitação de recursos baseada na inevitabilidade dos cortes configura clara violência a esse princípio, artificializando a elaboração do orçamento”.
(Giacomoni, James. 2007)
O autor se refere ao princípio orçamentário da
Na Constituição Federal 1988, o princípio da não afetação de receitas diz respeito somente a receitas de impostos, comportando várias exceções.
A existência do orçamento monetário do Banco Central, que é a autoridade monetária, é exceção ao princípio orçamentário da unidade.
Na elaboração do orçamento‐programa, são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício.
Sem contrariar o princípio da não vinculação da receita de impostos, a norma legal pode estabelecer um limite mínimo de recursos a serem destinados às ações e aos serviços públicos de saúde.
Acerca dos aspectos básicos de orçamento público, julgue o item.
Se a lei orçamentária anual contiver dispositivo que autorize a abertura de crédito suplementar, tal norma constituirá desrespeito ao princípio orçamentário da exclusividade.
Os Princípios Orçamentários, sob a ótica do MCASP, visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.
Nesse contexto, o Princípio Orçamentário que veda quaisquer deduções das receitas e das despesas na LOA é o Princípio do(a)
Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
A respeito de planejamento governamental, julgue o item a seguir.
Ente da Federação que arrecadar tributos pertencentes a outro
ente deverá incluir o produto integral da receita em seu próprio
orçamento, em respeito ao princípio da universalidade.
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