Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Entre os princípios orçamentários, inclui-se
I o princípio da unidade.
II o princípio da anualidade.
III o princípio da universalidade.
IV o princípio do equilíbrio orçamentário.
Assinale a opção correta.

Sabe-se que todo e qualquer gestor público responsável pelo processo orçamentário público deve se pautar por regras basilares com vistas a atribuir racionalidade, eficiência e transparência a todo o ciclo orçamentário. Tais regras dizem respeito aos Princípios Orçamentários, que, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, são: 

Os princípios orçamentários visam ao estabelecimento de regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios -, são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

Assinale a opção que indica o principio orçamentário que estabelece que a lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

O orçamento, conforme citado por Kohama (2016), é um instrumento do governo, de administração, efetivação e execução dos planos gerais de desenvolvimento socioeconômico, através do qual, dentre outras atividades, é possível avaliar o nível de cumprimento dos programas de governo para cada período. No entanto, para que o orçamento atenda aos objetivos a que se propõe como instrumento de gestão fidedigno, é indispensável que obedeça a determinadas premissas. Nesse sentido, o princípio que determina que a lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes públicos, aos seus fundos, aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, o orçamento de investimentos das empresas e o orçamento de seguridade social e, ainda, que o orçamento de todos os órgãos autônomos que constituem o setor público deva se ajustar a um único método, é o princípio denominado: 

Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). “Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31).
Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima: