Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Princípios Orçamentários para Concurso

Os princípios orçamentários são um conjunto de regras e diretrizes que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público. Nesse sentido, o § 8º do Art. 165 da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse texto se refere ao princípio da:

Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame, o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”. O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração do analista refere-se a: 

Analise as seguintes afirmativas concernentes aos princípios orçamentários aplicados à elaboração do orçamento público.
I. A Lei de Orçamento compreenderá os investimentos nas empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
II. A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos especiais e para contratação de operação de crédito.
III.Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
A partir dessa análise, pode-se concluir que estão CORRETAS

Os princípios orçamentários são diretrizes que orientam a elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são fundamentais para garantir a transparência, a responsabilidade fiscal e a eficiência na gestão dos recursos públicos. São princípios orçamentários, EXCETO.